Descrição do Serviço
É o pedido feito quando o contribuinte já pagou o ITBI, mas a operação não se concretizou ou houve erro no recolhimento. Nesses casos, pode ser solicitada a devolução do valor pago indevidamente.
Quem pode Solicitar?
- O contribuinte que efetuou o pagamento.
- Procuradores, com procuração válida.
- Imobiliárias ou contadores autorizados.
Requisitos
O que preciso para solicitar esse serviço?
- Cópia da guia de ITBI paga.
- Documentos pessoais (RG, CPF ou CNPJ).
- Contrato, escritura ou documento que comprove que a operação não ocorreu (quando aplicável).
- Dados bancários para restituição.
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