Descrição do Serviço
Este protocolo destina-se à solicitação de análise para baixa ou cancelamento de débitos municipais, quando houver indícios de cobrança indevida ou situação que justifique a revisão da dívida.
Podem ser solicitadas, entre outras situações:
- Débitos já pagos e não baixados no sistema;
- Cobranças indevidas;
- Dívidas vinculadas a imóvel ou empresa que não pertencem ao requerente;
- Erros cadastrais ou de lançamento.
Para análise, é necessário anexar documento de identificação e, sempre que possível, comprovantes ou documentos que fundamentem o pedido.
A solicitação será analisada pelos setores competentes, podendo ser solicitadas informações complementares. A abertura do protocolo não implica na suspensão automática da cobrança até decisão final.