Descrição do Serviço
Por meio deste serviço, o contribuinte poderá solicitar a análise para parcelamento de débitos municipais, indicando no campo de descrição quais dívidas pretende regularizar.
Após o envio do pedido, o Setor de Arrecadação analisará a situação cadastral e financeira do contribuinte, verificará os débitos existentes e entrará em contato para informar as opções disponíveis de parcelamento, conforme a legislação municipal vigente.
A efetivação do parcelamento somente ocorrerá após a confirmação das condições pelo contribuinte, assinatura da documentação necessária e registro formal do acordo no sistema municipal.
Para abertura do protocolo, deverão ser anexados obrigatoriamente:
1. Documento de identificação do requerente;
2. Comprovante de endereço atualizado.
O simples envio da solicitação não gera automaticamente o parcelamento, nem substitui a assinatura do termo próprio. O contribuinte deverá aguardar o contato do Setor de Arrecadação para continuidade do atendimento.