Acesso à Informação
Entenda o que é a Lei de Acesso à Informação, veja exemplos do que você pode pedir e faça o seu pedido ao município.
O que é?
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante a qualquer cidadão o direito de pedir informações aos órgãos públicos, sem precisar explicar o motivo do pedido. Por esse canal você pode obter, por exemplo:
- Informações sobre os programas sociais do município.
- A situação das construções públicas na cidade.
- Onde são feitas as compras de medicamentos.
- O andamento das obras dos programas habitacionais.
- Dados sobre gastos, políticas e serviços públicos.