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Acesso à Informação

Entenda o que é a Lei de Acesso à Informação, veja exemplos do que você pode pedir e faça o seu pedido ao município.

O que é?

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante a qualquer cidadão o direito de pedir informações aos órgãos públicos, sem precisar explicar o motivo do pedido. Por esse canal você pode obter, por exemplo:

  • Informações sobre os programas sociais do município.
  • A situação das construções públicas na cidade.
  • Onde são feitas as compras de medicamentos.
  • O andamento das obras dos programas habitacionais.
  • Dados sobre gastos, políticas e serviços públicos.

O que você deseja fazer?