Abertura de um pedido de acesso a informação
A abertura de um pedido de acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) , que visa promover a transparência , a responsabilidade e o controle social na administração pública. Esse processo simples e acessível permite que qualquer cidadão tenha o direito de consultar informações públicas de interesse geral, contribuindo para uma gestão pública mais aberta , responsável e participativa . Além disso, proporciona um importante instrumento para a fiscalização , a prevenção de irregularidades e o fortalecimento da democracia .
Descrição
A abertura de um pedido de acesso à informação é o procedimento formal por meio do qual um cidadão ou entidade solicita o acesso a informações públicas de órgãos ou entidades da administração pública, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa lei tem como objetivo garantir a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso a documentos, dados e informações não sigilosas que estejam sob a posse de órgãos governamentais, promovendo a responsabilidade e o controle social.
Quem pode solicitar
Qualquer cidadão.