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Contribuição de Melhoria

Tipo de atendimento: DigitalSecretaria responsável: Prefeitura Municipal de Arroio do Sal

Descrição

A contribuição de melhoria destina-se a financiar obras públicas que resultam na valorização de imóveis privados. Esse tributo é cobrado dos proprietários de imóveis beneficiados, e o valor arrecadado é usado para cobrir o custo das obras.

Principais finalidades:
Custeio de obras públicas: A principal finalidade é ressarcir os custos das obras públicas, que incluem despesas com estudos, projetos, fiscalização e execução.
Financiamento de atividades estatais: O valor arrecadado serve para suprir as necessidades do serviço ou a atividade estatal que beneficiou diretamente o contribuinte, conforme previsto na Constituição. 

Valorização imobiliária: O tributo é cobrado apenas quando há uma valorização especial dos imóveis devido à obra pública, seja ela direta ou indiretamente.

Quem pode solicitar

Qualquer Cidadão 

Documentos Necessários

  • 1 - Abaixo Assinado

Resumo do serviço

Categoria
Planejamento

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