Habite-se
Descrição
Certidão emitida pela Prefeitura que autoriza a ocupação da edificação e permite sua averbação no Registro de Imóveis. O documento confirma que a obra foi executada conforme o projeto aprovado.
Quem pode solicitar
Qualquer Cidadão ou Empresa
Documentos Necessários
- 1 - Anexar a cópia do Alvará de ConstruçãoObrigatório
- 2 - Anexar a Matrícula do ImóvelObrigatório