ITBI - Pedido de Devolução
Descrição
É o pedido feito quando o contribuinte já pagou o ITBI, mas a operação não se concretizou ou houve erro no recolhimento. Nesses casos, pode ser solicitada a devolução do valor pago indevidamente.
Quem pode solicitar
- O contribuinte que efetuou o pagamento.
- Procuradores, com procuração válida.
- Imobiliárias ou contadores autorizados.