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Solicitação de baixa de dívidas

Tipo de atendimento: DigitalSecretaria responsável: Secretaria Municipal da Fazenda

Descrição

Este protocolo destina-se à solicitação de análise para baixa ou cancelamento de débitos municipais, quando houver indícios de cobrança indevida ou situação que justifique a revisão da dívida.

Podem ser solicitadas, entre outras situações:

  • Débitos já pagos e não baixados no sistema;
  • Cobranças indevidas;
  • Dívidas vinculadas a imóvel ou empresa que não pertencem ao requerente;
  • Erros cadastrais ou de lançamento.

Para análise, é necessário anexar documento de identificação e, sempre que possível, comprovantes ou documentos que fundamentem o pedido.

A solicitação será analisada pelos setores competentes, podendo ser solicitadas informações complementares. A abertura do protocolo não implica na suspensão automática da cobrança até decisão final.

Quem pode solicitar

O pedido pode ser realizado por:

  • O próprio contribuinte (pessoa física ou jurídica);
  • Representante legal da empresa;
  • Procurador devidamente autorizado, mediante apresentação de procuração;
  • Terceiro interessado, desde que comprove vínculo ou interesse legítimo relacionado à dívida.

Resumo do serviço

Categoria
Fazenda

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