Solicitação de baixa de dívidas
Descrição
Este protocolo destina-se à solicitação de análise para baixa ou cancelamento de débitos municipais, quando houver indícios de cobrança indevida ou situação que justifique a revisão da dívida.
Podem ser solicitadas, entre outras situações:
- Débitos já pagos e não baixados no sistema;
- Cobranças indevidas;
- Dívidas vinculadas a imóvel ou empresa que não pertencem ao requerente;
- Erros cadastrais ou de lançamento.
Para análise, é necessário anexar documento de identificação e, sempre que possível, comprovantes ou documentos que fundamentem o pedido.
A solicitação será analisada pelos setores competentes, podendo ser solicitadas informações complementares. A abertura do protocolo não implica na suspensão automática da cobrança até decisão final.
Quem pode solicitar
O pedido pode ser realizado por:
- O próprio contribuinte (pessoa física ou jurídica);
- Representante legal da empresa;
- Procurador devidamente autorizado, mediante apresentação de procuração;
- Terceiro interessado, desde que comprove vínculo ou interesse legítimo relacionado à dívida.